Termos e Condições Gerais de Utilização do Website

Antes de utilizar o Website, recomendamos a leitura cuidada e o reconhecimento da última versão destes Termos e Condições Gerais de Utilização apresentados e atualizados no dia 12 de Janeiro de 2023.

A Portugal Motors – Comércio e Marketing de Automóveis, Unipessoal, Lda, é uma empresa recém-criada, e cujo objeto é a prestação de serviços, no âmbito do comércio e marketing eletrónico de automóveis, que se apresenta como forma de Plataforma digital de aluguer, divulgação, compra e venda de veículos automóveis ligeiros.

Os Termos e Condições Gerais de Utilização, informam e definem as regras de utilização dos nossos Websites “www.portugalmotors.pt” e “www.portugalmotors.com”.

A Plataforma apresenta-se no idioma português.

Definições importantes para interpretação do contexto

Definimos uma nomenclatura específica, para melhor facilitar a sua interpretação:

• Visitante: Entidade, que acede ao Website, não estando registada;

• Utilizador/Anunciante: Entidade, que acede ao Website, estando registada;

• Comprador: Utilizador registado que acede ao Website com o interesse em adquirir viaturas, finalizando ou não a compra;

• Vendedor: registado que acede ao Website para publicar anúncios de venda de viaturas ligeiras;

• Serviço/Objeto: Cedência de um espaço digital no Website para disponibilização ao público do anúncio pretendido;

• Plataforma: Website em “portugalmotors.pt” ou “portugalmotors.com”.

Utilização do Website

Ao utilizar a Plataforma, (portugalmotors.pt ou portugalmotors.com) está a aceitar os Termos e Condições Gerais de Utilização e que se responsabiliza a cumprir com as regras pré-estabelhecidas e pré-definidas neste documento.

Se discordar com os nossos Termos e Condições Gerais de Utilização não deve usar o Website. Ao aceitar os presentes Termos e Condições Gerais de Serviços o Utilizador aceita e reconhece que:

1. Os Termos e Condições Gerais de Utilização determinam as condições em que o serviço é fornecido e definem as regras de participação dos utilizadores que utilizam o referido serviço;

2. O fornecimento do Serviço depende da aceitação destas condições na sua totalidade, pelo que qualquer utilizador que discordar ou não se responsabilizar a agir de acordo com estas condições não deve usar esta Plataforma;

3. Anúncios que contenham conteúdos de cariz sexual, racista, ou outro, por nós considerado inapropriado, segundo os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização, reserva o direito à Portugal Motors, a sua não aprovação, (rejeição), bem como a sua remoção definitiva do sistema. Ainda assim:

(a) A Portugal Motors, enquanto detentora desta Plataforma, não se responsabiliza pelos conteúdos dos anúncios, tais como fotografias, textos e hiperlinks ou fontes mencionadas nos vários campos de um anúncio;

(b) No caso de o utilizador não cumprir e tiver violado alguma das condições dos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização, reserva o direito à Portugal Motors, enquanto detentora da Plataforma, o direito de desativar ou eliminar permanentemente esse utilizador.

(c) Cada utilizador é responsável por todo o conteúdo do seu anúncio, veracidade da informação dos automóveis ligeiros. Também é da sua responsabilidade o comportamento e a forma/maneira de comunicar com os outros utilizadores da Plataforma. No caso de não cumprimento das regras, o utilizador será sempre responsável por danos ou prejuízos causados perante qualquer entidade, estando a Portugal Motors isenta de qualquer tipo de responsabilidade resultante da atuação do utilizador. Sendo que não se responsabiliza por qualquer tipo de pagamentos, atitude e comunicação entre utilizadores.

Condições de acesso

A utilização da Plataforma é permitida a entidades com plena capacidade jurídica nos termos da lei portuguesa, apenas a utilizadores maiores de 18 anos.

Não nos responsabilizamos por quaisquer ações realizadas pelos utilizadores com incapacidade jurídica do Visitante/Utilizador/Anunciante/Comprador.

Segurança e confidencialidade dos dados do utilizador

1. No momento do registo de cada utilizador na Plataforma, este define a sua senha de acesso e nome do utilizador. Uma vez que se trata da informação confidencial, a senha de acesso é encriptada e apenas o utilizador terá conhecimento da mesma, que nunca poderá ser divulgada ou partilhada pela Portugal Motors.

2. Todos os dados do utilizador, não públicos ao anúncio, serão tratados de forma confidencial pela Portugal Motors, que em caso algum divulgará ou partilhará com terceiros.

3. Cada utilizador deverá utilizar os seus dados de acesso, assumindo total responsabilidade pelas ações realizadas com no acesso à Plataforma, mesmo que por terceiros, com ou sem sua expressa autorização.

Descrição dos serviços

A Plataforma disponibiliza serviços de publicação de anúncios na WEB, para a venda de veículos automóveis ligeiros.

Anúncio

Cada anúncio tem a validade de 30 dias a partir do momento da sua publicação. Findo este prazo, este deixará de ser visualizado. Neste caso o utilizador poderá prolongar o seu anúncio, de forma que este seja visualizado novamente na Plataforma.

Sempre que o utilizador atribua à viatura, (objeto do seu anúncio), o estado de vendido, não poderá reativar o anúncio.

A atribuição por parte de um utilizador, do estado de vendido, à viatura, (objeto do seu anúncio), é irreversível. Desta forma um utilizador não poderá publicitar uma mesma viatura novamente, após a sua venda.

Caso existam alterações nas designações dos extras das viaturas, por parte da nossa plataforma, sugerimos sempre a verificação de todos os extras das viaturas inicialmente atribuídos pelo utilizador ao seu veículo.

Mensagens

As mensagens trocadas entre utilizadores é da inteira responsabilidade dos intervenientes.

É proibido o uso de linguagem com o léxico inapropriado ou que pode prejudicar de forma alguma outra entidade.

As mensagens serão guardadas por um período de 90 dias.

Localização dos utilizadores

A Plataforma está desenhada para um público de utilizadores localizados em território nacional, sendo que não é possível a publicação de anúncios com localização dos automóveis ligeiros fora de Portugal.

Registo de utilizadores

1. Para efetuar o registo na Plataforma, é necessário que cada utilizador preencha um formulário com os seus dados pessoais;

2. Cada utilizador, não pode ter mais do que uma conta ativa simultâneamente;

3. O registo é gratuito e pode ser removido a qualquer altura;

4. Sempre que um utilizador faça o cancelamento da sua conta ativa paga, a este não caberá qualquer tipo de reembolso, por parte da Portugal Motors, ainda que o prazo de validade dessa conta, não termine na data do cancelamento, mas posteriormente a essa.

Obrigações do utilizador

Utilizador/Anunciante ao utilizar os serviços do Website, deverá cumprir com as seguintes condições:

1. O utilizador assume a total responsabilidade na colocação do conteúdo do anúncio, conteúdo sobre a viatura: Marca/ Modelo/ Ano de fabrico/ Título do anúncio/ Cilindrada/ Motorização/ Cor/ Nº de portas/ Nº de chaves/ Tipo de combustível/ Nº de proprietários/ Documentos/ Matrícula/ Descrição do anúncio/ Descrição do estado do veículo;

2. A informação publicada, inclusive as fotografias deverão corresponder ao veículo que está a venda;

3. É proibida a colocação para a venda de mais do que uma viatura no mesmo anúncio;

4. É proibido a colocação de conteúdo inapropriado. Utilizador/Anunciante responde por toda a informação fornecida, vericidade da informação e coerência do conteúdo da informação face a realidade;

5. São proibidos anúncios de outros serviços e publicidade;

6. As fotografias e o vídeo inseridos no anúncio terão de corresponder ao veículo que está a venda e qual se encontra na sua posse para que este esteja disponível para mostrar ao potencial comprador;

7. É proibido a colocação de informação adicional nas fotografias, no título ou campos de descrição da viatura, informação adicional como hiperligação, e-mail, contacto de telemóvel ou outra informação que não está relacionada com a venda da viatura;

8. O utilizador/vendedor está livre em negociação do preço, propostas de retoma, troca por outros bens legais;

9. Por mútuo acordo entre vendedor e comprador, será possível estabelecer garantia para o veículo que está a venda;

10. Portugal Motors não intervém em negociação sobre a garantia para a viatura, apenas disponibiliza espaço digital na sua Plataforma, com o objetivo em finalizar a venda e compra entre as partes intervenientes;

11. Antes da publicação do anúncio, este terá de ser revisto e aprovado pela equipa da Portugal Motors;

12. O veículo que está a venda deve corresponder a localização geográfica verídica mencionada e deve estar disponível para demonstração, demonstrar o veículo com a facilidade ao potencial comprador;

14. É proibido a publicação de conteúdo ofensivo de cariz sexual, racista, conflito entre nações, violação, ódio, bem como qualquer tipo de texto com expressões consideradas inapropriadas.

Classificação dos vendedores

Após a venda da viatura, cada vendedor tem direito a receber a sua avaliação sobre a venda da viatura, por parte do utilizador comprador. A pontuação do ranking dos vendedores é destinada aos utilizadores registados que anunciem e finalizem a venda da viatura através da Plataforma. O Ranking em função da pontuação fornecida, é visualizado em formato de estrelas e respetiva percentagem. No total são 5 estrelas e 100% de ranking (Pontuação máxima);

Existem 5 categorias do ranking do utilizador: Iniciante; Praticante; Profissional; Expert e Dealer. Consoante a avaliação que for atribuída ao longo do tempo, o utilizador terá esses diferentes níveis de avaliação.

1. A classificação do vendedor é feita com base no tempo de venda da viatura e do inquérito de satisfação respondido pelo cliente;

2. O tempo de venda é contabilizado desde da primeira vez que o anúcio é ativado até à finalização da venda;

3. O anúnico não pode ser reativado se o inquérito de satisfação já tiver sido respondido pelo comprador;

4. Só conta para a avaliação do vendedor, viaturas vendidas na Plataforma;

5. Se o inquérito não for respondido a avaliação do vendedor será nula, ou seja, se classificação for não concluída (nula/neutra), isto equivale à classificação zero. Neste caso a classificação nula/neutra irá contribuir para a classificação total positiva do vendedor;

6. O comprador dispõe de 30 dias para atribuir a classificação ao vendedor;

7. O comprador dispõe de 30 dias para alteração da classificação. No caso de vendedor remover o anúncio, este fica no estado removido, não podendo voltar a ativar o anúncio referido;

8. No caso de venda e o negócio não for fechado, o comprador já não poderá atribuir classificação, devido a renovação/restauro do anúncio pelo vendedor;

9. Para que a avaliação esteja contabilizada, o comprador terá de inserir no sistema DUA (Documento Único Automóvel) e confirmar o nome do vendedor;

10. A partir da data de emissão do DUA (Documento Único Automóvel), o comprador tem 30 dias para avaliar e inserir no sistema DUA (Documento Unico Automóvel) e confirmar o nome do vendedor;

Classificação das viaturas

A classificação das viaturas está assente em fórmulas muito específicas. A classificação é dada em percentagem. 100% significa pontuação máxima, sinal de que o veículo está em plena conformidade.

Pagamento

O comprador tem vários métodos de pagamento disponíveis para adquirir o serviço:

• Referência de Multibanco;

• Cartões de crédito, (De momento indisponível).

No caso da Referência de Multibanco, após gerar a referência de Multibanco para o pagamento do serviço adquirido, o uilizador terá 3 dias para fazer o respectivo pagamento.

Contas e Preços

A conta NORMAL é gratuita, com validade ilimitada.

A conta PROFISSIONAL é paga, com validade limitada e preço de acordo com o tempo de validade subscrito pelo utilizador. Note que pelo facto de uma conta PROFISSIONAL ser removida, pelo utilizador, quer voluntariamente, quer inadvertidamente, ainda que com dias existentes até à data da sua caducidade, o utilizador não terá direito a qualquer tipo de devolução ou indeminização monetária, por parte da Portugal Motors.

Os dias de contrato e preço para a aquisição da conta PROFISSIONAL

A qualquer momento, sem aviso prévio, o valor indicado pode sofrer atualização.

Permissões e restrições em caso de utilizador visitante, (não registado)

Não estando registado na Plataforma, o visitante pode guardar até 5 anúncios como favoritos.

Permissões e restrições da conta NORMAL

• Não é permitido introduzir vídeo na publicação de anúncios;

• Permite a visualização do Ranking dos Vendedores e a classificação das viaturas à venda;

• Permite publicar no máximo 1 anúncio;

• Na ótica de comprador permite guardar até 20 anúncios (inclusive), que estejam ativos e não removidos;

• Permite guardar até 5 pesquisas (inclusive);

• Não permite receber alertas de novos anúncios de acordo com as suas pesquisas;

• Não permite receber as estatísticas mensais acerca do número de visualizações dos seus anúncios;

• Permite ver o Forum em caso de visitante; (De momento indisponível).

• Permite participar no Forum em caso de utilizador. (De momento indisponível).

Resumindo num quadro:

Destaque dos anúncios

preços para a aquisição do serviço de destaque na página principal variam consoante o número de dias de destaque.

A qualquer momento, sem aviso prévio, os valores indicados poderão sofrer atualização.

Condições de utilização do DESTAQUE

Se o tempo de destaque do seu anúncio ultrapassar a validade da sua conta, esta última será prolongada até ao final do destaque do anúncio.

Se o tempo de destaque do seu anúncio ultrapassar a validade do próprio anúncio, o seu anúncio será prolongado até ao final do seu destaque.

Limitação de RESPONSABILIDADE

1. Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a Portugal Motors, não será responsável perante qualquer utilizador da Plataforma, por qualquer prejuízo ou dano, incluindo, nomeadamente danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequentes e punitivos, lucros cessantes e danos resultantes de dados perdidos ou interrupção de atividades decorrentes ou relativos ao uso ou inabilidade para o uso do sistema e de seu conteúdo, seja com base em garantia, contrato, delito ou qualquer outra teoria legal, independentemente da Portugal Motors ter sido notificada da possibilidade de tal dano.

2. Qualquer tipo de insatisfação do utilizador, pela Plataforma, não poderá de forma alguma traduzir-se em qualquer espécie de indemnização ou recerção monetária imputada à Portugal Motors.

3. que acessa ou usa a Plataforma, os serviços on-line de Portugal Motors, incluindo, por exemplo, aplicativos móveis e extensões ou plug-ins de navegador de Portugal Motors (em conjunto, “Aplicativos”), independentemente do local do qual efetua upload ou download, bem como software, serviço, recurso, produto, programa ou elemento fornecido pela Portugal Motors, ou em nome desta ou em associação aos referidos serviços ou funcionalidades (em conjunto, o “Website”), incluindo, dentre outros, produtos, programas e serviços descritos nestes Termos de Serviço, você declara ter lido e entendido a Política de Cookies e a Política de Privacidade. Deste modo aceita os Termos e Condições Gerais de Utilização dos Termos de Serviço existentes.

Retificação ou Atualização dos Termos e Condições Gerais de Utilização

A qualquer momento, os Termos e Condições Gerais de Utilização podem ser alterados. Sempre que estes Termos de Uso forem alterados, o utilizador será informado da alteração ao acessar o Website.